Presidente: José Firmino de Almeida — PTC
Relator: Amauri Vieira Marques – PSB
Membro: Renata Aparecida de Campos Rodrigues — PSB
Art. 51. Compete a Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Outros emitir parecer sobre os processos referentes à saúde pública, meio ambiente, pecuária, abastecimento e as matérias correlatas.
Parágrafo único. Compete também emitir parecer sobre os processos referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, proteção do meio ambiente em geral, bem como o acompanhamento, monitoramento e fiscalização permanente.