LEI 1.276 DE 23 DE ABRIL DE 2020 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RPPS E RGPS
LEI 1.283 DE 28 DE MAIO DE 2020 – ALTERA LEI 554 2001
LEI 1.279 DE 11 DE MAIO DE 2020 – AUTORIZA CHAMAMENTO PÚBLICO CARTÕES SERVIDORES
LEI 1.284 DE 28 DE MAIO DE 2020 – ALTERA LEI 1.167 2016
LEI 1.282 DE 11 DE MAIO DE 2020 – UTILIDADE PÚBLICA AMEPP
LEI 1.290 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUAS
LEI 1.273 DE 02 DE ABRIL DE 2020 – REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
LEI 1.291 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 – ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103 203 RPPS
LEI 1.281 DE 11 DE MAIO DE 2020 – UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL CRISTO VIVE
LEI 1.297 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – FIXA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2021 A 2024
LEI 1.298 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 – ALTERA PPA 2018 A 2021
LEI 1.288 DE 14 DE JULHO DE 2020 – LDO 2021
LEI 1.295 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 – ALTERA LEI 1.291 2020
LEI 1.275 DE 23 DE ABRIL DE 2020 – ALTERA LEI 1.167 2016
LEI 1.293 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 – PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E CONCESSÕES
LEI 1.272 DE 02 DE ABRIL DE 2020 – REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS
LEI 1.287 DE 08 DE JULHO DE 2020 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO
LEI 1.301 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – REFIS
LEI 1.302 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E ALTERA A LEI 890 2010
LEI 1.292 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 – CRIA O ENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES – CMCZ
LEI 1.300 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 – ISSQN CONFORME LEI COMPLEMENTAR 175 2020
LEI 1.278 DE 23 DE ABRIL DE 2020 – CRIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL