LEI 1.165 DE 30 DE JUNHO DE 2016 – ALTERA ALINHAMENTO SETOR MARTINHO E BARILOCHE
LEI 1.152 DE 03 DE MARÇO DE 2016 – PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2016
LEI 1.151 DE 03 DE MARÇO DE 2016 – ALTERA LEI 1.120 2015
LEI 1.154 DE 28 DE ABRIL DE 2016 – REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
LEI 1.155 DE 28 DE ABRIL DE 2016 – REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS
LEI 1.156 DE 28 DE ABRIL DE 2016 – REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
LEI 1.167 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 – FIXA SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2017 A 2020
LEI 1.162 DE 30 DE JUNHO DE 2016 – LDO 2017
LEI 1.158 DE 28 DE ABRIL DE 2016 – REFIS
LEI 1.163 DE 30 DE JUNHO DE 2016 – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
LEI 1.148 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 – AUTORIZA CONVÊNIO ASSISTÊNCIA SOCIAL EBENÉZER – ASE
LEI 1.149 DE 27 DE JANEIRO DE 2016 – AUTORIZA CONVÊNIO SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE – SEB
LEI 1.169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – ALTERA PPA 2014 A 2017
LEI 1.168 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 – LOA 2017
LEI 1.159 DE 16 DE JUNHO DE 2016 – AUTORIZA LEILÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS