LEI 1.200 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (PROMULGAÇÃO)
LEI 1.230 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.235 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.232 OE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.229 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.203 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI 1.200 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
LEI 1.206 DE 26 DE MARÇO DE 2018
LEI 1.201 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
LEI 1.210 DE 02 DE ABRIL DE 2018
LEI 1.234 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.202 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
LEI 1.207 DE 26 DE MARÇO DE 2018
LEI 1.236 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (ATO DE PROMULGAÇÃO) – LOA 2019
LEI 1.209 DE 02 DE ABRIL DE 2018
LEI 1.215 DE 09 DE JULHO DE 2018
LEI 1.228 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.227 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI 1.211 DE 11 DE MAIO DE 2018
LEI 1.223 DE 13 DE AGOSTO DE 2018- LDO 2019
LEI 1.209 DE 02 DE ABRIL DE 2018