Lei orgânica – Seção II – Art. 31– Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
Art. 32 — Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas, ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram, ou deles receberam informações.
Art. 33 — E Incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 34 — Os vereadores não poderão:
I — desde a expedição do diploma.
a) firmarem, ou manterem contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitarem, ou exercerem cargos, funções ou empregos remunerados, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior;
II — desde a posse.
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocuparem cargos ou funções de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal;
c) patrocinarem causas em que seja interessada, qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I;
d) serem titulares de mais de um cargo, ou mandato público eletivo.
